Precedentes: CC 4. Súmula 646. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL É inadmissível recurso especial, quando o acordão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário. 85 do CPC, dado o parcial. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. DIREITO ADMINISTRATIVO - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/10/2010, DJe 25/10/2010 )EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. 0800. DJ (Seção 2) de 02-02-2006, p. ISENÇÃO. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/05/2004, DJ 08/09/2004, p. Súmula 493. 27-D da Lei 6. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito administrativo Prescrição. CORREÇÃO MONETÁRIA. 2. STJ. Jurisprudência do STJ. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/1998, DJ. COMPROVAÇÃO. 8. 292, V, do CPC/2015, subsistindo na vigência da atual lei processual civil. STJ aprova súmula sobre preço máximo de remédio a hospitais e clínicas. NUM,EMEN,INDE. 6º da Lei n. SÚMULA 134. Súmula 532-STJ. Possibilidade de cumulação de danos morais e danos materiais Súmula 37-STJ: São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato. 16 | de 03/11/2023 11:13. 12. Súmula 605-STJ: A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto. JUROS DE MORA. Uso indevido de informação privilegiada (art. 906. súmula 76. 182/STJ. 11. 04. . 728-SP (1ª S, 11. Com isso, mesmo as pessoas presas por conta de processos que tramitam na. Súmula 167 O art. Nesse sentido, anoto que a superação do referido. 7º, IX, da Lei 8. Esta súmula trata sobre processo administrativo disciplinar dos servidores públicos federais. Não conhecimento. 368/76) POR SER LEGISLAÇÃO ESPECIAL, E PREVENDO, PARA OS CONDENADOS POR. SÚMULA 76 TRF4. Uso indevido de informação privilegiada (art. 1 súmula encontrada com: (527). Versão em PDF. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito civil Alienação fiduciária. 49795) Súmula 178. Súmula 110: Nos conflitos de competência, julgados pela Câmara Especial, o foro competente para o ajuizamento da ação de adjudicação compulsória é o da situação do imóvel. 85, § 7º, do CPC/2015: Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda. NUM,EMEN,INDE. Avalie nosso serviço E ajude a aprimorar as Súmulas Anotadas. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. 1 súmula encontrada com: "432". Súmula 76 do STJ A FALTA DE REGISTRO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL NÃO DISPENSA A PREVIA INTERPELAÇÃO PARA. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal. 623/SP e 1. Entretanto, o cancelamento puro e simples da súmula 603 não significa dizer que toda interpretação contrariu sensu de sua redação, seja válida. 802/89 ; Crime do art. Versão 3. Joseph High School is inviting the public to the official opening from 11 a. CONSECTÁRIOS LEGAIS. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. - COAD - SÚMULA 162 - NA REPETIÇÃO DE INDEBITO TRIBUTARIO, A CORREÇÃO. 385/76) Lei de Segurança Nacional ; Crime do art. A re gra é a do Decreto-lei 745 que apenas se utilizou da invocação de dispo sitivo daquele outro diploma. DIREITO CIVIL - DANO MORAL São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato. 10. Súmula 496. Em preliminar, é imperioso ressaltar que a súmula fora editada pela segunda seção do STJ em sessão realizada em 22 de fevereiro de 2018 e publicada no DJE em 26/2/18 com a. Operador padrão. Decisão da Presidência do STJ, publicada no DJe de 8/11/2022, nos Resps n. As súmulas são resumos de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da. Súmula 76-STJ: A falta de registro do compromisso de compra e venda de imóvel não dispensa a prévia interpelação para constituir em. SÚMULA 218 /STJ. 524, DJ 29. As seis últimas súmulas foram aprovadas pela Primeira e pela Terceira. ” Falar em “inspiração” de uma pela outra se explica na medida em que a. 1993 p. 15-A, os juros moratórios destinam-se a recompor a perda decorrente do atraso no efetivo pagamento da indenização fixada na decisão final de mérito, e somente serão devidos à razão de até seis por cento ao ano, a partir. 662. Súmula 404. PREQUESTIONAMENTO. 95 do CPC. 850. ” 2. 1. Súmula: 252 Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Demonstrado o dissídio, como o foi, conheço do recurso pelas letras1 súmula encontrada com: (652. 512/SP e 1. Precedentes. ” Este é o enunciado da Súmula 7 do STJ, inspirado diretamente, em palavras, natureza e objetivos, pela Súmula 279 do STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Decreto-Lei n. INDENIZAÇÃO. STJ - Súmula | Enunciado – 151. 124/1984). NUM,EMEN,INDE. Uso indevido de informação privilegiada (art. 347/85. ). 502, de 1964, deve ser interpretado em conformidade com o art. Referências. DIREITO ADMINISTRATIVO - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO É irrelevante a natureza da verba trabalhista para fins de incidência da contribuição ao FGTS, visto que apenas as verbas elencadas em lei (art. EFEITOS FINANCEIROS. Secretaria-Geral da Presidência . CONSECTÁRIOS LEGAIS. Versão 3. ;Data da Publicação - DJ 02. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS null ( ÓRGÃO JULGADOR: CE, julgado em null, DJe null ) Súmula 0601000371. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. pdf 200304010113990. SÚMULA 76 TRF4. DIREITO PENAL - CRIME IMPOSSÍVEL Sistema de vigilância realizado por monitoramento eletrônico ou por existência de segurança no interior de estabelecimento comercial, por si só, não torna impossível a configuração do crime de furto. 7949 SÚMULA 6 VEJA MAIS Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar delito decorrente de acidente de trânsito envolvendo viatura de polícia militar, salvo se autor e vítima forem policiais militares em situação de atividade. victoria . 7-STJ, reexaminar a circunstância mencionada na sentença de que a recorrida, viúva, e sua fi lha moram juntas no imóvel penhorado. 1) A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. 398 do Código Civil (CC/02), dispõe:Exceções. ) O STF, por meio de ofício encaminhado a todos os tribunais. ). 1. A súmula 54 STJ dispõe exatamente sobre a ocorrência de juros de mora em função de atos que resultem em responsabilidade extracontratual. A 2ª seção do STJ aprovou nesta quarta-feira, 9, duas novas súmulas. 12, 943, I, 948, 1. - COAD - SÚMULA 162 - NA REPETIÇÃO DE INDEBITO TRIBUTARIO, A CORREÇÃO MONETARIA INCIDE A PARTIR DO PAGAMENTO. NUM,EMEN,INDE. 8. Súmula 559. stj. DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. 3ª Seção. 937, determinou o CANCELAMENTO. ( SEGUNDA SEÇÃO , julgado em 27/06/2012, DJe 01/08/2012 ) Resp n. DIREITO DO CONSUMIDOR. Curador de Ausentes não poderia alegar a prescrição, pois dela ele não se aproveita. Súmula 440. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (564). Súmula 41. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (460). Demonstrado o dissídio, como o foi, conheço do recurso pelas letras 1 súmula encontrada com: (652. NUM,EMEN,INDE. 116. 1. Súmula 526-STJ. 2000 p. 552, § 1º do CPC/1973, que tinha a seguinte redação: Art. Súmula 171 do STJ anotada (pena privativa de liberdade e pena pecuniária)O sítio eletrônico Superior Tribunal de Justiça (STJ) oferece aos operadores do direito um banco de dados com Súmulas Anotadas. 27-D da Lei 6. - coad - sÚmula 73 -a utilizaÇÃo de papel moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de estelionato, da competencia da justiÇa estadual. Nesse sentido, a Súmula n. 26 de outubro de 2021, 7h13. SÚMULA N. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. DIREITO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE A acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997, observado o critério do art. DIREITO DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. súmula 13 a divergencia entre julgados do mesmo tribunal nÃo enseja recurso especial. O documento em PDF apresenta a Súmula n. 029, § 3º, 932, parágrafo único, e 76, § 2º, I, do CPC/15. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. 29768. ordinárias, demandando, portanto, reexame de provas vedado pela Súmula n. Argüição de relevância como meio de impugnação de decisão judicial. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. SÚMULA 162 - NA REPETIÇÃO DE INDEBITO TRIBUTARIO, A CORREÇÃO MONETARIA INCIDE A PARTIR DO PAGAMENTO INDEVIDO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. 385/76) Lei de Segurança Nacional ; Crime do art. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito civil Compromisso de compra e venda. 76 falta de registro do compromisso de compra e venda de imóvel não dispensa a prévia interpelação para constituir em mora o devedor. O que trata a súmula . SÚMULA VINCULANTE 1 (Veja o Debate de Aprovação). Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. 105), definiu que continua valendo o conteúdo da Súmula 111 (com a redação modificada em 2006), mesmo após a vigência do Código de Processo Civil (CPC) de 2015. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. 27-D da Lei 6. NUM,EMEN,INDE. 906. Precedentes: Súmula 658 DIREITO PENAL - APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA O crime de apropriação indébita tributária pode ocorrer tanto em operações próprias, como em razão de substituição tributária. 204. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. ( SEGUNDA SEÇÃO , julgado em 27/06/2012, DJe 01/08/2012 )Resp n. 906. Já está disponível na Biblioteca Digital Jurídica (BDJur) o novo Livro de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 76 e 1. 638. 4. 05. Aqui não se trata de aplicar-se o regime do Decreto-lei 58. 830/1980. 155, citados por Th eotonio Negrão, no seu “Código de Processo Civil”, 24ª edição atualizadaSúmula 614-STJ. . num. O Órgão Especial do TJ/MG aprovou o enunciado de súmula 76, que dispõe: "o incidente de resolução de demandas repetitivas poderá ser suscitado com base em demandas repetitivas em curso nos juizados especiais". Súmula 656. Uso indevido de informação privilegiada (art. Esta prevê: "O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de. 906. 802/89 ; Crime. Súmula 76 DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL A falta de registro do compromisso de compra e venda de imóvel não dispensa a prévia interpelação para constituir em mora o devedor. Súmulas. 623/SP e 1. 27-D da Lei 6. 395/2004-SRF (com fulcro no art. 1 súmula encontrada com: (279). 099/95). Súmula 526. 303. 583. 850. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito tributário IPTU. 23 da Lei n. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. PARCELAS VENCIDAS ATÉ A DATA DA SENTENÇA. súmula 14 arbitrados os honorarios advocaticios em percentual sobre o valor da causa, a correÇÃo monetaria incide a partir do respectivo ajuizamento. 8. 06. 76, § 2º, I, da Lei n. 0. Foot orthoses have been used for well over 200 years by the medical profession for the treatment of various pathologies of the foot and lower. 201, V, e 226, § 3º. ;data da publicação - dj 20. ARTIGO 85 CPC. 76)Ver todos. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual penal Execução penal. STJ to host grand opening of athletic center. Referência: CPC, art. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015 ) Súmula 560. 27-D da Lei 6. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015 ) Súmula 560. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. «É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido de registro. 231 do Superior Tribunal de Justiça e porque o art. A súmula foi editada em 1990 e é citada em diversos julgados do tribunal. Flyers Down Katy St. sanções da Lei n. (CORTE ESPECIAL, julgado em 23Jurisprudência do STJ. Data da Publicação - DJ 19. ISENÇÃO. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. 3201, DJ 17/03/1992, p. DIREITO DO CONSUMIDOR - TELEFONIA null ( ÓRGÃO JULGADOR: 2ª S, julgado em null, DJe null ) Súmula 0500300265. Súmula 662. Referências: CF/1988, arts. 1989)1 súmula encontrada com: (297). ». 27-D da Lei 6. Necessária superação da súmula 83 do STJ. Carlos Augusto Thomaz. 1. 906. 27-D da Lei 6. Fachada do Superior Tribunal de Justiça. Primeiramente, deve ser lembrado que a LOMAN define que o julgamento do mandado de segurança contra ato de juízo de primeiro grau cabe à seção especializada. 10 da Lei 7. 8. reintegração de posse ajuizada pela CDHU, ante o prescrito no art. Organizado pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de ministros, o livro tem o objetivo de manter atualizada a coletânea de Súmulas do STJ. scon. ª Turma, rel. Referências: CPC/1973, art. Referências: CP, arts. 618/SP, nos seguintes termos: " (. 347/85 ; Lei 7. Coligiu Súmula 559. 6. Mostrar lista resumida Pesquisar sinônimos Pesquisar plurais. (Imagem: Arte Migalhas) Em matéria previdenciária, o cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais não é realizado a partir do valor total da condenação imposta pelo Poder Judiciário. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. 385/76) Lei de Segurança Nacional ; Crime do art. 1. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018 ) Súmula 610. 617-MG (3ª S, 06. TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ. br. 839. 830/1980. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual penal Habeas Corpus. 5º da Lei n. A efetividade da súmula e as consequências de uma eventual revogação. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2015, DJe 18/05/2015 )DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. 385/76) Lei de Segurança Nacional ; Crime do art. 6º da Lei n. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 07/02/1996, DJ 13/02/1996, p. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. 100, inciso II do CTN, e,. O STJ possui jurisprudência no sentido de que a apresentação de documentos novos em apelação é admitida, desde que não sejam indispensáveis à apreciação da demanda,. Operador padrão. 623/SP e 1. ). DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS A redução da alíquota do imposto sobre produtos industrializados ou do imposto de importação não implica redução do ICMS. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito tributário ICMS. A Lei nº 11. 938/81, que em seu art. NUM,EMEN,INDE. 347/85. Para se inscrever, basta clicar em. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL É inadmissível a fixação de pena substitutiva. 10. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. Súmula 72, STJ: A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (436). 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento. Art. 15-B ao Decreto-Lei nº 3. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. Uso indevido de informação privilegiada (art. 3. Com a fixação da tese, poderão voltar a tramitar todos os processos. 194/1974, redação dada pela Lei n. 69, I, e 70. 1. 451 É legítima a penhora da sede do estabelecimento comercial. 16 A legislação ordinária sobre crédito rural não veda a incidência da correção monetária. 1989)Súmula: 433-STJ. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. 1 súmula encontrada com: "365". Súmula alterada - Res. 10 da Lei 7. SÚMULAN. DIREITO CIVIL - DPVAT A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. A súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça traz em seu corpo o seguinte preceito: “é admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de. 618/SP, nos seguintes termos: " (. pdf 200404010486415. Referência: CPC, art. 132 da Lei n. 580/SP, Rel. TUTELA ESPECÍFICA. to 1. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. 0. Study with Quizlet and memorize flashcards containing terms like Súmula vinculante 7-STF: A norma do parágrafo 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a _____% ao ano, _____ sua aplicabilidade condicionada à edição de _____. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 18/03/2009,. ). abril 30, 2022 Escrito por Cleyton I. JUROS DE MORA. e 76, 162 do CC, além de divergência jurisprudencial. Súmula 616. ARTIGO 85 CPC. 10 da Lei 7. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. 2. STJ. 347/85. CONCESSÃO. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual penal Competência da justiça militar. 76 sangue, concentração alcoólica entre 0 a 0,5 por mil; 2) os que apresentam entre 0,5 a 1,5 por mil; 3) os que apresentam 1,5 ou mais por mil. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual civil Competência de justiça estadual. 364 O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas. CONTRATOS COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA Súmula 239-STJ: O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis. 91 do CP;Súmula 567-STJ. SÚMULA N. A devolução das importâncias pagas, a ser efetuada na época contratualmente estabelecida, far-se-á com correção monetária. 10 da Lei 7. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 20/04/2018). Pesquisa. Os aclaratórios foram rejeitados, ao argumento de que o art. - coad - sÚmula 42 -compete a justiÇa comum estadual processar e julgar as causas civeis em que e parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento. 28, § 9º, da Lei n. Segundo o enunciado n. Súmula 236. Jurisprudência do STJ. - COAD - SÚMULA 239-O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis. Os doSÚMULA N. 107) Súmula 237. 2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu nesta quarta-feira o julgamento do Tema 1. 385/76) Lei de Segurança Nacional ; Crime do art. 906. 347/85. 839. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. ». 6. Doc. nº 76 stj sÚmula 76 - a falta de registro do compromisso de compra e venda de imovel nÃo dispensa a previa interpelaÇÃo para constituir em mora o devedor. Mostrar lista resumida Pesquisar sinônimos Pesquisar plurais. Secretaria de Documentação . 68 do Código Penal - CP, não é possível a. Súmula 602 O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas. Nº 99 Ao recorrer de decisão condenatória em ação rescisória, é ônus do empregador vencido efetuar, no prazo, no limite e nos termos da legislação vigente, sob pena de deserção, o depósito recursal. CONCESSÃO. 27-D da Lei 6. Uso indevido de informação privilegiada (art. CONCESSÃO. 775) Súmula 70. Os enunciados serão publicados no Diário da Justiça Eletrônico, por três vezes, em datas próximas, nos termos do artigo 123 do Regimento Interno do STJ. Súmula 479. - coad - sÚmula 303 -em embargos de terceiro, quem deu causa À constriÇÃo indevida deve arcar com os honorÁrios advocatÍcios. 618/SP afetados por decisão monocrática conforme publicações no DJe de 24/3/2021 e 25/3/2021, respectivamente. CORREÇÃO MONETÁRIA. 745/1969, art.